Legislação

CNI ingressou com Reclamação, após ser alertada pela FIERGS

Uma liminar decidida pelo Supremo Tribunal Federal suspendeu a súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que pretendia obrigar o pagamento da insalubridade aos empregados pelo salário contratual. Com a decisão do STF, as empresas podem continuar aplicando o cálculo com as mesmas bases que vinham praticando, dentre as quais se inclui o salário mínimo.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua Implantação será debatida no seminário realizado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, através do Conselho da Pequena e Micro Indústria (Copemi), dia 20 de julho, a partir das 9h. A proposta do evento é discutir a lei complementar número 123/06, vigente desde 1º de julho, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é esclarecer os empresários sobre como será na prática a aplicação da legislação.