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Tributos

Seminário apresenta principais mudanças no Simples Nacional

Evento da FIERGS é gratuito e irá abordar a Lei complementar

Em dezembro, o governo federal adotou novas medidas expansionistas ao regime tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as principais alterações estão a inclusão de novas categorias e a transferência de créditos de ICMS para pessoa jurídica compradora que não seja optante pelo Simples Nacional, ou Supersimples, no mesmo percentual que a empresa vendedora estiver sujeita ao recolhimento. Mais detalhes sobre estas e outras mudanças serão apresentadas pelo Sistema FIERGS, por meio dos seus conselhos da Pequena e Microindústria (Copemi) e de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec), no próximo dia 13 de janeiro. O encontro será às 14h, no Centro de Eventos da sede da entidade. Informações: (51) 3347.8787, ramal 8299.

As modificações foram instituídas em 22 de dezembro do ano passado, através da publicação da Lei Complementar nº 128. O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial contempla, desde julho de 2007, empresas de determinadas categorias com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões. O prazo para beneficiar-se da desoneração fiscal encerra no próximo dia 30 de janeiro, inclusive para as empresas que desejarem solicitar parcelamento especial de débitos com a finalidade de ingressar no Simples Nacional.

Uma vez feita à opção pelo Simples Nacional, as micro e pequenas empresas não poderão desistir da decisão, que será válida para todo o ano-calendário. Os detalhes para enquadrar-se no regime tributário diferenciado podem ser consultados no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.

Novas categorias

- Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

- Escolas técnicas, profissionais de ensino médio, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos e gerenciais

- Execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores

- Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica

- Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética

- Serviços de prótese em geral

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