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Legislação

 

Destaque: NOVO REGISTRO SINDICAL

PORTARIA Nº 501, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n%C2%BA-501-de-30-de-abril-de-2019-86041786

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