#Legislação
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Em vigor desde novembro de 2017, a Lei nº 13.467, que modernizou a legislação trabalhista no Brasil, foi o cam...
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Em agosto do próximo ano, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê novas regras a s...
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A Assembleia Legislativa prevê votar, no início de novembro, o Projeto de Lei 431/2019, que institui o Código...
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A Lei da Liberdade Econômica foi tema de debate, nesta sexta-feira (18), entre o secretário especial de Desbur...
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A relevância do diálogo social, a segurança jurídica, o estímulo e prestígio à negociação coletiva são alguns...