O setor produtivo acompanha com atenção o debate sobre a validade da norma coletiva que permite a ampliação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente. Em audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o Conselho de Relações do Trabalho (Contrab) do Sistema FIERGS destacou que a exigência de licença prévia do Ministério do Trabalho para prorrogar jornadas em ambientes insalubres pode gerar insegurança jurídica às empresas.
O tema é tratado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 149) para a formação de precedentes vinculantes. O caso está sob a relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, que convocou audiência nesta quinta-feira (12), a fim de ouvir especialistas e representantes de diversos setores.
O coordenador do Contrab, Guilherme Scozziero, ressaltou, durante audiência, a posição defendida pelo presidente do Sistema FIERGS, Claudio Bier: a importância das negociações coletivas. “Em nenhuma negociação coletiva, com as bases que negociamos, deixamos de fazer um acordo de compensação de jornada, porque isso é de interesse do trabalhador”, afirmou. Scozziero destacou que esse é um instrumento legítimo para disciplinar a organização do trabalho e atender às necessidades de trabalhadores e empresas. Ainda, ressaltou a coerência do ordenamento jurídico com a valorização da negociação coletiva. Para ele, a constituição federal e a legislação trabalhista já reconhecem a prevalência dos acordos e convenções coletivas na definição de regras sobre jornada de trabalho.
Segundo Scozziero, os acordos tratam essencialmente da organização da jornada de trabalho, sem prejuízo às condições de saúde e segurança. “O que a negociação coletiva está regulando é simplesmente a jornada, não se está abrindo mão de nada em termos de saúde e segurança”, afirmou. Ele também destacou a importância da negociação coletiva para adequar as relações de trabalho às especificidades de cada setor. “O papel que a negociação coletiva vem desempenhando é importantíssimo, pois trabalha em cima de cada especificidade. Quanto mais específico em relação a um setor essa negociação acontecer, mais chance ela terá de atender com clareza e propriedade aqueles trabalhadores”, disse.
Ao final, reforçou que a decisão do TST terá reflexos diretos na segurança jurídica das relações de trabalho. “Há milhares de processos aguardando definição sobre o tema. A pacificação dessa questão é fundamental para trabalhadores, empresas e sindicatos que celebraram acordos de boa-fé”, concluiu.
