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Assuntos Tributários, Legais e Cíveis

O Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) tem como missão acompanhar, avaliar e propor medidas referentes a matérias de natureza legal, econômico-financeira, tributária-fiscal, objetivando a racionalização, simplificação e adequações normativas, em apoio ao desenvolvimento e à competitividade da indústria gaúcha.

Atua como órgão de apoio estratégico às Diretorias FIERGS/CIERGS dentro da missão que lhe é conferida, na interação com as bases e na busca de soluções para problemas existentes.

Telefone
(51) 3347-8739
Nº 26 - Transação Tributária181.48 KBDownload
Nº 25 - Modificações Setoriais do ICMS238.07 KBDownload
Nº 24 - Modificações Setoriais ICMS178.23 KBDownload
Nº 23 - Estado prorroga incentivos fiscais de ICMS212.46 KBDownload
Nº 22 - Receita Federal anuncia medidas de facilitação no atendimento em razão da pandemia211.07 KBDownload
Nº 21 - Redução da alíquota interna de ICMS para 12%229.03 KBDownload
Nº 20 - JUCISRS divulga medidas de prevenção e isenta taxa para abertura de novas empresas166.85 KBDownload
Nº 19 - Modificações Legislação Estadual182.36 KBDownload
Nº 18 - Modificações Setoriais do ICMS264.61 KBDownload
Nº 17 - CARF amplia realização de reuniões de julgamento virtuais117.49 KBDownload
Nº 16 - Adiado prazo para pagamento de ICMS do comércio e de DIFAL e ST das empresas do Simples322.94 KBDownload
Nº 15 - Modificações Setoriais do ICMS375.01 KBDownload
Nº 14 - PGFN reabre prazos para Programa de Retomada Fiscal335.23 KBDownload
Nº 13 - JUCISRS prorroga substituição das assinaturas eletrônicas para 05 de março342.08 KBDownload
Nº 12 - JUCISRS substitui assinaturas eletrônicas a partir de 26 de fevereiro635.27 KBDownload
Nº 11 - PGFN regulamenta transações da pandemia330.37 KBDownload
Nº 10 - JUCISRS regulamenta procedimento de medidas administrativas330.73 KBDownload
Nº 9 - SEFAZ determina novo prazo de adesão ao ROT-ST275.34 KBDownload
Nº 8 - Alterações na Legislação Estadual349.15 KBDownload
Nº 7 - Alterações na política industrial para o setor de TICs340.18 KBDownload
Nº 6 - Regulamentado cancelamento dos créditos tributários decorrentes de glosa de benefícios fiscais no RS316.5 KBDownload
Nº 5 - Reforma Tributária Estadual2.08 MBDownload
Nº 4 - Modificações Setoriais ICMS1.73 MBDownload
Nº 3 - Estado institui incentivos de estímulo à importação pelo RS383.69 KBDownload
Nº 2 - Alterada alíquota de ICMS para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2021266.32 KBDownload
Nº 1 - Estado prorroga créditos presumidos333.23 KBDownload
Nº 71 - Renovação de incentivos fiscais383.55 KBDownload
Nº 70 - Modificações Setoriais ICMS1.08 MBDownload
Nº 69 - Alterações na Legislação Estadual570.93 KBDownload
Nº 68 - Alterações na apuração e pagamento do ITCD588.13 KBDownload
Nº 67 - Alterações na Legislação Estadual513.96 KBDownload
Nº 66 - Estado institui Programa de regularização de ICMS - "REFAZ Energia Elétrica"975.75 KBDownload
Nº 64 - Reparcelamento de débitos Simples Nacional e Simei490.82 KBDownload
Nº 63 - Alterações na Legislação Estadual536.25 KBDownload
Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos259.3 KBDownload
Nº 62 - SEFAZ estende opção de ROT-ST para 2021332.64 KBDownload
Nº 61 - Suspensão de Regras de Revogação dos Programas Estaduais de Parcelamento1.01 MBDownload
Nº 60 - Bloco K: Prorrogada Obrigatoriedade para Indústrias dos CNAEs 23, 29.4 e 29.5487.39 KBDownload
Nº 59 - Alterações na Legislação Estadual1.48 MBDownload
Nº 58 - Retorno dos prazos administrativos - SEFAZ e TARF341.74 KBDownload
Nº 57 - Novas medidas tributárias federais605.07 KBDownload
Nº 56 - Regulamentação da transação de débitos tributários de empresas do Simples Nacional602.82 KBDownload
Nº 55 - Autorizadas transações e prorrogado prazo para enquadramento do Simples Nacional524.57 KBDownload
Nº 54 - Prorrogada suspensão dos prazos da PGFN524.57 KBDownload
Nº 53 - Modificações Setoriais do ICMS547.61 KBDownload
Nº 52 - Receita Federal regulamenta e esclarece hipóteses de operações com incidência de IOF729.78 KBDownload
Nº 51 - Modificações Setoriais do ICMS547.96 KBDownload
Nº 50 - Regulamentação de transações no âmbito da PGU586.08 KBDownload
Nº 49 - Novas medidas tributárias federais269.59 KBDownload
Nº 48 - Prorrogada redução de IOF nas operações de crédito336.88 KBDownload
Nº 47 - Prorrogação da suspensão de prazos da PGFN336.83 KBDownload
Nº 46 - Flexibilização das regras de perda dos parcelamentos COMPENSA-RS e REFAZ 2019507.74 KBDownload
Nº 45 - Modificações Setoriais do ICMS593.25 KBDownload
Nº 44 - Possibilidade de Transação Excepcional na Dívida Ativa da União415.93 KBDownload
Nº 43 - Adiado pagamento contribuições federais505.79 KBDownload
Nº 42 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório517.63 KBDownload
Nº 41 - Prorrogação da suspensão de prazos da PGFN518.59 KBDownload
Creditamento de ICMS Pelas Indústrias.Concessão da Segurança776.47 KBDownload
Nº 40 - Modificações Setoriais do ICMS444.19 KBDownload
Nº 39 - Prorrogação de Medidas Provisórias por 60 dias507.33 KBDownload
Nº 34 - Modificações Setoriais ICMS588.35 KBDownload
Nº 33 - Alterações na Legislação Estadual610.42 KBDownload
Nº 32 - Prazo para opção entre Lucro Real ou Presumido se encerra em 30.04265.91 KBDownload
Nº 31 - Carf amplia realização de reuniões de julgamento virtuais290.05 KBDownload
Nº 30 - Nova faixa de redução no programa REFAZ370.98 KBDownload
Nº 29 - Novas medidas tributárias federais327.35 KBDownload
Nº 28 - Sancionada MP Contribuinte Legal370.83 KBDownload
Nº 27 - Modificações Setoriais ICMS367.01 KBDownload
Nº 26 - Alterados procedimentos do pagamento parcelado de cr ditos da Fazenda P blica Estadual376.39 KBDownload
Nº 25 - Prorrogação Tributos e Contribuições Simples Nacional339.4 KBDownload
Nº 24 - Modificações Setoriais ICMS653.46 KBDownload
Nº 23 - Pagamento PIS Cofins adiado326.24 KBDownload
Nº 22 - Novas medidas para conter crise Coronavírus386.84 KBDownload
Nº 21 - Medidas estaduais para conter crise Coronavírus411.36 KBDownload
Nº 20 - Redução contribuições SistemaS521.47 KBDownload
Nº 19 - Prorrogação prazo assembleias ordinárias337.38 KBDownload
Nº 18 - Modificações Setoriais ICMS1.81 MBDownload
Nº 17 - Medidas para conter crise Coronavírus1.06 MBDownload
Nº 16 - Prorrogada validade de certidões SERFB e PGFN565.48 KBDownload
Nº 15 - Receita Federal restringe atendimento e suspende prazos595.67 KBDownload
Nº 14 - Medidas para conter crise Coronavírus1.58 MBDownload
Nº 13 - Modificações setoriais do ICMS831.21 KBDownload
Nº 12 - Nova Lei de Informática725.48 KBDownload
Nº 11 - Modificações setoriais do ICMS892.08 KBDownload
Nº 10 - Estado institui Programa REFAZ Ajuste-ST II659.34 KBDownload
Nº 9 - Creditamento ICMS da CEEE635.78 KBDownload
Nº 8 - Modificações setoriais do ICMS377.46 KBDownload
Receita Estadual inicia apuração assistida para simplificar obrigações dos contribuintes749.18 KBDownload
Nº 7 - Estado institui o Programa REFAZ672.43 KBDownload
Nº 6 - Modificações setoriais do ICMS735.81 KBDownload
Nº 5 - Modificações setoriais do ICMS647.51 KBDownload
Nº 4 - Modificações setoriais do ICMS761.18 KBDownload
Nº 3 - Estado renova isenção ICMS frete interno584.42 KBDownload
Nº 2 - Estado concede novos incentivos fiscais472.44 KBDownload
Nº 1 - Convalidação - Publicada Lei de Anistia e Remissão do RS271.95 KBDownload
Nº 34 - Modificações setoriais do ICMS324.49 KBDownload
Nº 33 - Estado institui novo Regime Optativo de ICMS-ST335.69 KBDownload
Nº 32 - Conselho Diretor altera regras para concess o do FUNDOPEM e INTEGRAR686.8 KBDownload
Estado institui Programa de Regulariza o de ICMS - REFAZ REFINO 2019260.72 KBDownload
Nº 28 - Receita publica Instrução Normativa sobre o REFAZ 2019655.91 KBDownload
Nº 27 - Modifica es setoriais do ICMS659.37 KBDownload
Nº 26 - Estado altera Decreto do REFAZ 2019197.43 KBDownload
Nº 25 - Modificações setoriais do ICMS719.52 KBDownload
Nº 24 - Estado institui Programa de Regularização de ICMS - REFAZ 2019678.19 KBDownload
Nº 23 - Modificações setoriais do ICMS1.03 MBDownload
Nº 22 - Estado renova isen o ICMS frete635.54 KBDownload
Nº 21 - Estado prorroga prazo para pagamento do REFAZ at 31.10633.71 KBDownload
Nº 20 - Creditamento ICMS - CEEE722.47 KBDownload
Nº 19 - Junta Comercial RS - Alteração filial em outro Estado298.89 KBDownload
Nº 18 - MP do Contribuinte Legal249.62 KBDownload
Nº 17 - Estado prorroga incentivos fiscais356.56 KBDownload
Nº 16 - Estado renova isenção ICMS frete interno279.13 KBDownload
Nº 15 - Término da isenção de ICMS no frete interstadual292.25 KBDownload
Nº 14 - Modificações setoriais do ICMS365.2 KBDownload
Nº 13 - Junta Comercial RS - Cancelamento do Registro por Inatividade262.16 KBDownload
Nº 12 - Convalidação CONFAZ - Estado reinstitui incentivos fiscais1.47 MBDownload
Nº 11 - Estado regulamenta Programa de Aparelhamento da Segurança Pública213.95 KBDownload
Nº 10 - Confaz autoriza reinstiuição dos incentivos até 31-08 no RS179.76 KBDownload
Nº 9 - Modificações setoriais do ICMS228.07 KBDownload
Nº 8 - Estado prorroga Convênios de incentivos de ICMS até 2020337.92 KBDownload
Nº 7 - RS dispensará NF de crédito presumido237.44 KBDownload
Nº 6 - Modificações setoriais do ICMS303.61 KBDownload
Nº 5 - Ajuste do ICMS-ST postergado para 1º.06 para faturamento até R$ 3,6 milhões237.69 KBDownload
Nº 4 - Estado renova isenção ICMS frete interestadual220.96 KBDownload
Nº 3 - Impacto do Ajuste ICMS-ST295.89 KBDownload
Nº 2 - Modificações setoriais do ICMS322.35 KBDownload
Nº 1 - Estado posterga inicio do ajuste do ICMS-ST421.62 KBDownload

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