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Assuntos Tributários, Legais e Cíveis

O Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (CONTEC) tem como missão acompanhar, avaliar e propor medidas referentes a matérias de natureza legal, econômico-financeira, tributária-fiscal, objetivando a racionalização, simplificação e adequações normativas, em apoio ao desenvolvimento e à competitividade da indústria gaúcha.

Atua como órgão de apoio estratégico às Diretorias FIERGS/CIERGS dentro da missão que lhe é conferida, na interação com as bases e na busca de soluções para problemas existentes.

Coordenador: Rafael Sacchi
Vice-coordenador: Mathias Elter

contec@fiergs.org.br

Nº 57 - Alteração importação comercialização277.35 KBDownload
N° 56 - MP 1.303/25 - Proposta é derrubada no Congresso: entenda como ficam as regras de tributação para investimentos267.91 KBDownload
N° 55 - Assembleia aprova alterações no Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços257.9 KBDownload
N° 54 - Empresas do RS têm até o fim do mês para concluírem recadastramento obrigatório com a Receita Estadual 468.4 KBDownload
N° 53 - Governo prorroga prazo de tributos para exportadoras afetadas por tarifas dos EUA263.9 KBDownload
N° 52 - Governo estadual anuncia flexibilização na transferência de saldos credores de ICMS para auxiliar os exportadores260.55 KBDownload
N° 51 - Alterações setoriais na legislação do ICMS236.06 KBDownload
N° 50 - Aberto prazo para transação tributária de IPVA De 15 de agosto a 15 de dezembro Parcelamento com desconto de juros278.69 KBDownload
Nº 49 - Decreto regulamentação Acordo Gaúcho249.66 KBDownload
Nº 48 - Decisão IOF STF254.64 KBDownload
Nº 47 - Receita Federal publica edital de transação tributária251.33 KBDownload
Nº 46 - Processo de inscrição do CNPJ é alterado, em atendimento à Reforma Tributária260.61 KBDownload
Nº 45 - Termos de exclusão do SN são cancelados245.21 KBDownload
Informe Tributário Nº 3 - Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional198.93 KBDownload
Informe Tributário Nº 2 - Sancionada a Lei que torna o CPF único registro de identificação193.08 KBDownload
Informe Tributário Nº 1 - Estados alteram alíquotas internas para operações em geral do ICMS para 2023187.83 KBDownload
Informe Tributário Nº 12 - Registro Automático passa a valer para alteração de empresas242.59 KBDownload
Informe Tributário Nº 9 - Prazo para adesão à conciliação de precatórios termina dia 31 de março221.05 KBDownload
Informe Tributário Nº 8 - Receita Federal prorroga prazo para entrega de DCTFWEB para 18 de março178.86 KBDownload
Informe Tributário Nº 7 - Prorrogado prazo para adesão à 8ª rodada de conciliação de precatórios para 31 de março212.68 KBDownload
Informe Tributário Nº 6 - Receita Federal informa que a redução geral do IPI será mantida com a entrada em vigor da nova TIPI174.17 KBDownload
Informe Tributário Nº 5 - Não apresentação de declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND e CPD-EN178.44 KBDownload
Informe Tributário Nº 4 - Junta Comercial altera Tabela a partir de 1º de março de 2022299.46 KBDownload
Informe Tributário Nº 3 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o E-CAC nesta sexta-feira259.21 KBDownload
Informe Tributário Nº 2 - Estado do RS abre rodada de conciliação de precatórios230.61 KBDownload
Informe Tributário Nº 1 - Iniciado o período de opção pelo simples nacional em 2022466.03 KBDownload
Informe Tributário Nº 27 - Receita Federal divulga de novas regras sobre classificação fiscal de mercadorias427.15 KBDownload
Informe Tributário Nº 26 - Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal572.34 KBDownload
Informe Tributário Nº 25 - Prorrogado o prazo para entrega do DCTFWeb pela Receita Federal536.09 KBDownload
Informe Tributário Nº 24 - Receita lança estadual programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional275.84 KBDownload
Informa Tributário Nº 22 - O fim das alíquotas majoradas de ICMS em 31 de dezembro de 2021182.67 KBDownload
Informe Tributário Nº 21 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional242.76 KBDownload
Informe Tributário n° 20 - Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda454.19 KBDownload
Informe Tributário nº 19 - Receita Federal dispensa apresentação da EFD202.98 KBDownload
Informe Tributário nº 18 - Receita Estadual alerta empresas do Simples Nacional sobre uso indevido de isenção e redução do ICMS326.51 KBDownload
Informe Tributário nº 17 - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias359.16 KBDownload
Informa Tributário Nº 16 | Adiado para 30 de setembro o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal308.85 KBDownload
Informe Tributário Nº 15 - Possibilidade de novo acordo de transação com a Receita Federal180.29 KBDownload
Informe Tributário Nº 14 - Prorrogado até 18 de junho o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb139.95 KBDownload
Informe Tributário Nº 13 - Novo edital para acordo com a Receita Federal tem prazo de 1º de junho a 31 de agosto180.38 KBDownload
Informe Tributário Nº 12 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 307.94 KBDownload
Informe Tributário Nº 11 - SEFAZ-RS dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial102.88 KBDownload
Informe Tributário Nº 10 - Governo Federal veta a prorrogação do Imposto de Renda e prazo fica mantido em 31 de maio de 2021114.7 KBDownload
Informe Tributário Nº 9 - Prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) adiado para 30 de julho de 2021116.24 KBDownload
Informe Tributário Nº 8 - Nova ferramenta de Gestão do Atendimento Virtual da SEFAZ-RS134.95 KBDownload
Informe Tributário Nº 7 - Programa de Autorregularização de ICMS para o setor de autopeças134.84 KBDownload
Informe Tributário Nº 6 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física137.2 KBDownload
Informe Tributário Nº 5 - Receita Estadual esclarece tributação do diferimento parcial183.83 KBDownload
Informe Tributário Nº 4 - Receita abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb351.22 KBDownload
Informe Tributário Nº 3 - Programa de autorregularização busca recuperar ICMS448.76 KBDownload
Informe Tributário Nº 2 - Alterada Legislação sobre Falências e Recuperações Judiciais661.28 KBDownload
Informe Tributário Nº 1 - Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual podem fazer nova opção419.96 KBDownload
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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