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Assuntos Tributários, Legais e Cíveis

O Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) tem como missão acompanhar, avaliar e propor medidas referentes a matérias de natureza legal, econômico-financeira, tributária-fiscal, objetivando a racionalização, simplificação e adequações normativas, em apoio ao desenvolvimento e à competitividade da indústria gaúcha.

Atua como órgão de apoio estratégico às Diretorias FIERGS/CIERGS dentro da missão que lhe é conferida, na interação com as bases e na busca de soluções para problemas existentes.

Telefone
(51) 3347-8739
Nº 34 - Modifica es setoriais do ICMS324.49 KBDownload
Nº 33 - Estado insititui novo Regime Optativo de ICMS-ST335.69 KBDownload
Nº 32 - Conselho Diretor altera regras para concess o do FUNDOPEM e INTEGRAR686.8 KBDownload
CONTEC e COINFRA - Estado institui Programa de Regulariza o de ICMS - REFAZ REFINO 2019 (1)260.72 KBDownload
Nº 28 - Receita publica Instrução Normativa sobre o REFAZ 2019655.91 KBDownload
Nº 27 - Modifica es setoriais do ICMS659.37 KBDownload
Nº 26 - Estado altera Decreto do REFAZ 2019197.43 KBDownload
Nº 25 - Modifica es setoriais do ICMS719.52 KBDownload
Nº 24 - Estado institui Programa de Regulariza o de ICMS - REFAZ 2019678.19 KBDownload
Nº 23 - Modifica es setoriais do ICMS1.03 MBDownload
Nº 22 - Estado renova isen o ICMS frete635.54 KBDownload
Nº 21 - Estado prorroga prazo para pagamento do REFAZ at 31.10633.71 KBDownload
Nº 20 - Creditamento ICMS - CEEE722.47 KBDownload
Nº 19 - Junta Comercial RS - Altera o filial em outro Estado298.89 KBDownload
Nº 18 - MP do Contribuinte Legal249.62 KBDownload
Nº 16 - Estado renova isen o ICMS frete interno279.13 KBDownload
Nº 14 - Modificações setoriais do ICMS365.2 KBDownload
Nº 13 - Junta Comercial RS - Cancelamento do Registro por Inatividade262.16 KBDownload
Nº 12 - Convalidação CONFAZ - Estado reinstitui incentivos fiscais.pdf1.47 MBDownload
Nº 11 - Estado regulamenta Programa de Aparelhamento da Segurança Pública213.95 KBDownload
Nº 10 - Confaz autoriza reinstiuição dos incentivos até 31-08 no RS179.76 KBDownload
Nº 9 - Modificações setoriais do ICMS228.07 KBDownload
Nº 8 - Estado prorroga Convênios de incentivos de ICMS até 2020337.92 KBDownload
Nº 7 - RS dispensará NF de crédito presumido237.44 KBDownload
Nº 6 - Modificações setoriais do ICMS303.61 KBDownload
Nº 5 - Ajuste do ICMS-ST postergado para 1º.06 para faturamento até R$ 3,6 milhões237.69 KBDownload
Nº 4 - Estado renova isenção ICMS frete interestadual220.96 KBDownload
Nº 3 - Impacto do Ajuste ICMS-ST295.89 KBDownload
Nº 2 - Modificações setoriais do ICMS322.35 KBDownload
Nº 1 - Estado posterga inicio do ajuste do ICMS-ST421.62 KBDownload

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