IA NA ADVOCACIA
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi abriu o congresso com aula magna sobre inteligência artificial e os reflexos para a advocacia, destacando os riscos e desafios para o Poder Judiciário e as transformações das relações de trabalho. “Há décadas, enfrentamos gargalos processuais e outros fatores que comprometem a celeridade das decisões. Nesse contexto, no âmbito da nossa atividade e dentro do sistema de Justiça, a inteligência artificial surge como uma ferramenta importante e potencialmente estratégica”, afirmou.

Para ela, o uso de inteligência artificial tem a “capacidade para processar grandes volumes de dados, identificar padrões, automatizar tarefas repetitivas e, assim, aliviar a sobrecarga judicial, promovendo ganhos significativos de eficiência”, avalia. Por outro lado, esse recurso nos processos decisórios do Poder Judiciário levanta desconfianças e preocupações legítimas, segundo a ministra. “Por isso, hoje trabalhamos com requisitos como transparência, explicabilidade e auditabilidade. Isso não é luxo tecnológico, são exigências jurídicas indispensáveis para a aplicação responsável dessa ferramenta”, concluiu.

Após, o painel Acesso à Justiça e litigância abusiva na Justiça do Trabalho abordou esse mecanismo, destacando que a prática abusiva impõe custos elevados ao sistema de justiça e às empresas. O juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Otávio Calvet, destacou que, neste ano, serão alcançados novos recordes de ações, que, desde a reforma trabalhista, vêm apresentando aumento no volume. “Criamos soluções como inteligência artificial, entre outras, para produzir mais. E surge a reflexão sobre as causas. A litigância abusiva é um dos fatores que contribui para esse cenário”, disse.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ricardo Martins Costa, destacou as práticas centradas em interesses que prejudicam a realização de direitos fundamentais. Ele explicou que “a litigância abusiva impede a solução adequada das demandas e inclui também o abuso no exercício do direito de defesa”. Para Costa, isso pode ocorrer de várias maneiras como pela imposição de custos desnecessários aos titulares de direito, pela utilização de recursos protelatórios ou pela apresentação de teses jurídicas sem fundamento. Já a juíza do Trabalho aposentada Janete Deste destacou que a litigância abusiva é um fenômeno presente em todo o Poder Judiciário, mas que ganha gravidade especial na Justiça do Trabalho, responsável por pacificar conflitos entre trabalhadores e empregadores. O painel foi mediado pelo tesoureiro da Satergs e conselheiro do Contrab, André Zuco.

O último painel abordou as perspectivas sobre o julgamento do Tema 1389, que trata da pejotização. A advogada e conselheira do Contrab Alessandra Lucchese discutiu a possibilidade de profissionais, especialmente aqueles em cargos de direção ou altamente especializados, atuarem como pessoas jurídicas por opção, já que o mercado de trabalho mudou profundamente. Nelson Mannrich. advogado e professor em Direito pela Universidade de São Paulo, destacou os desafios constitucionais, jurídicos, econômicos e éticos do julgamento do Tema, além dos argumentos favoráveis e contrários em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de reconhecer novas formas de trabalho diante das transformações sociais e tecnológicas. A mediação foi realizada pelo executivo do Contrab, Fabio Muller Vieira.