Governo lança medidas jurídicas para melhorar o ambiente de negócios

O governo lançou, na quinta-feira, medidas a serem implantadas ao longo deste ano para desburocratizar e melhorar a segurança jurídica do ambiente de negócio no Brasil. "A maior parte dos projetos deve ser cumprida em seis meses", adiantou a secretária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spindola, na véspera do anúncio, durante reunião em Brasília com representantes do Conselho de Integração Internacional (Cointer), presidida pelo vice-presidente da CNI e presidente da FIERGS, Paulo Tigre.

As propostas fazem parte do projeto Ambiente Jurídico − Investimento e Inovação, desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Os itens da pauta foram aprovados pela Camex e incluídos na nova política industrial. Entre as 12 medidas estão a de reduzir ao mínimo os produtos controlados, diminuindo o número de órgãos que precisam dar anuência; criar um manual de normas operacionais e administrativas para todos os órgãos que atuam no comércio exterior; melhorar infra-estrutura de laboratórios para ensaios e análises que dão suporte a programas de certificação; e padronizar horários e rotinas dos que prestam serviços em portos, aeroportos e zonas de fronteira.