O seminário A Nova Lei Brasileira de Combate a Corrupção e seu Impacto para as Empresas, realizado pela FIERGS através de Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec), buscou esclarecer as dúvidas de empresários sobre a regulamentação, em vigor desde fevereiro. Essa legislação prevê punições para atos que prejudiquem a administração pública, responsabilizando as Pessoas Jurídicas por atitudes de seus funcionários e fornecedores. Segundo o vice-presidente da FIERGS Gilberto Petry o temor do setor produtivo é de que "a análise acabe sendo subjetiva e dependa da interpretação daquele que estiver fiscalizando", o que gera, segundo ele, uma grande insegurança jurídica.
De acordo com o sócio da Lippert Advogados, Rafael Korff Wagner, também há a indefinição de regulamentação da nova norma em âmbito estadual e municipal. "O empresário pode acabar sendo responsabilizado pesadamente, por exemplo, por ato isolado de um funcionário", ponderou. Há multas de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos, e até sua dissolução. A empresa poderá ser incluída no recém-criado Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que para o advogado administrativista, Alexandre Schubert Curvelo, repete a função já exercida pelo Portal da Transparência.
Outra questão causadora de preocupação aos empresários, advogados e juristas é a tramitação do processo em esfera administrativa e cível, o que não garante todos os dispositivos de defesa cabíveis. O economista especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), César Galiza, destacou que ainda não está claro como serão realizadas as denúncias, ponto reforçado pelo procurador da República no Estado, Nilo Marcelo de Almeida Camargo. Ele salientou que atualmente as denúncias são feitas através da Controladoria Geral da União, por investigações do Tribunal de Contas do Estado ou da Polícia Federal e, minimamente, por denúncias populares, mas certamente o sistema receberá uma mudança com a Lei nº 12.846/2013, de combate à corrupção.
As empresas, lembrou Galiza, terão um alto custo para implementar um código de integridade, que é um esforço necessário. Para o advogado associado da Fayet Advocacia Criminal e professor de Direito e Ética da PUC, Draiton de Souza, é fundamental uma conscientização de que "a dimensão ética, que deve ser pragmática, é algo útil para a empresa".
