O Certificado de Livre Venda e Apto para Consumo Humano para Exportação de Produtos de Origem Vegetal é uma demanda de vários países importadores de alimentos vegetais gaúchos, mas não é fornecido pelo governo federal. Embora o documento seja emitido por várias entidades de classe como a FIERGS, há uma exigência por parte de compradores de outros países, de que o documento tenha a chancela de um órgão oficial competente. Este é o pedido que foi encaminhado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, por meio do Conselho de Agroindústria (Conagro), para o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Eumar Novacki, em 21 de novembro, em evento no Palácio Piratini, em Porto Alegre.
Os produtos de origem vegetal comercializados no mercado nacional são isentos de registro. O coordenador do Conagro, Marcos Oderich, explicou que conforme o Anexo I da Resolução 23/2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, esses produtos, além de dispensados de registro, não possuem exigências de padrões, bastando apenas que as empresas informem a data de início de sua produção para que sejam vendidos. No entanto, para exportação, esses mesmos itens de origem vegetal liberados para consumo no Brasil pela Anvisa não possuem qualquer certificado oficial de algum órgão do governo federal para venda no mercado internacional.
“Nossa sugestão foi baseada no fato de que o Mapa como o órgão oficial competente na emissão dos certificados sanitários e fitossanitários internacionais para exportação, poderia reconhecer o que já é estabelecido pela Anvisa para emitir o Certificado de Livre Venda e Apto para Consumo Humano, sem qualquer outra exigência que acarretaria em ônus e imposição de novos controles, além do já recomendado para esses produtos quando vendidos no Brasil”, enfatiza Oderich. A solicitação é urgente tendo em vista a exigência dos países por esse documento para aceitar os produtos de origem vegetal nacional em seus territórios.
