FIERGS, FIEP e FIESC alertam ao presidente do Senado sobre insegurança jurídica provocada por decisão do STF

Em documento entregue a Rodrigo Pacheco, os presidentes da FIERGS, Gilberto Porcello Petry; da FIEP, Carlos Valter Martns Pedro; e da FIESC, Mário Cezar de Aguiar, ressaltam que há uma percepção empresarial de que cabe ao Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) promover um ambiente juridicamente estável, que estimule a atração de capitais produtivos, afastando situações que provoquem a desconfiança dos investidores, comprometam os planejamentos e desacreditem as instituições. “É entendimento consolidado que é preciso garantir à sociedade brasileira a segurança jurídica e o respeito a coisa julgada, que são, respectivamente, princípio do Estado Democrático de Direito e fundamental do cidadão previsto na Constituição Federal. Um país que promete os direitos fundamentais e a segurança jurídica não pode ser conivente com o rompimento da coisa julgada a partir de um novo posicionamento da sua Corte Constitucional”, justificam.

Diante dos argumentos, os presidentes da três Federações Industriais da Região Sul destacam que o setor industrial considera importante que haja um amplo debate do tema no âmbito do Congresso Nacional, “a fim de buscar a melhor solução para a questão, tendo como balizas maiores a busca pela segurança jurídica e a proteção da coisa julgada”.