A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) manifesta total apoio à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo federal que pôs fim à cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50.
As novas regras para o devedor contumaz e os programas de conformidade tributária, instituídos pelo novo Código de Defesa do Contribuinte, publicado no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro, na Lei Complementar nº 225/2026, foram debatidos em reunião do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) do Sistema FIERGS, na terça-feira.
A transição do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem) – maior programa de incentivo à indústria no estado – frente à reforma tributária e a extinção do ICMS, bem como seus impactos para o setor produtivo foram discutidas na 14ª Reunião do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) do Sistema FIERGS, nesta quinta-feira (19), na sede da entidade.
O Sistema FIERGS alerta que as propostas de redução da jornada de trabalho – com iniciativas que vão desde a transição para 40 horas semanais até a fixação constitucional de 36 horas, em alguns casos com adoção da semana de quatro dias (4x3) e sem redução salarial – pressiona a economia e pode afetar a competitividade industrial e o nível de empregos no Rio Grande do Sul. Para a Federação, as medidas ampliam custos em um momento já delicado para o setor produtivo.
Indústrias gaúchas com débitos de ICMS podem aproveitar as condições do programa Acordo Gaúcho para regularizar sua situação frente ao fisco estadual. Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a nova rodada de transação tributária abre uma janela para a regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) reitera sua posição contrária às propostas de alteração da jornada de trabalho semanal, a chamada jornada 6x1, em debate no Congresso Nacional. A entidade reforça que este é um tema que deve ser tratado por empresas e trabalhadores em processos de negociação coletiva, e não por alteração da legislação atualmente em vigor.
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) lançou, nesta segunda-feira (7), a Agenda Legislativa da Indústria de 2025, que inclui mais de 70 projetos de lei de interesse do setor apresentados pelos deputados estaduais na Assembleia do RS até o final do ano passado. “É um documento essencial, construído com a participação dos Conselhos Temáticos e dos 107 Sindicatos Industriais filiados à FIERGS.
A Agenda Legislativa da Indústria 2025, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lançada hoje (25) com dois projetos encaminhados pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS) incluídos no documento. O ato ocorreu em sessão Solene Conjunta do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Dois projetos encaminhados pela FIERGS foram incluídos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Agenda Legislativa da Indústria 2025, que será trabalhada pela entidade junto ao Congresso Nacional ao longo deste ano. O primeiro trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2023, que cria o Fundo Constitucional do Sul e do Sudeste para o financiamento de atividades produtivas, nos mesmos parâmetros dos já existentes para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste do país.
A Agenda Legislativa da Indústria 2024, com o posicionamento do setor para 56 proposições que tramitam na Assembleia Legislativa gaúcha, foi entregue pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) a deputados da Bancada Estadual, nesta segunda-feira (11). “A Agenda tem como propósito posicionar a entidade frente a dificuldades que possam atrasar ainda mais o desenvolvimento da sociedade gaúcha.